Legislação


Lei 119/99 de 11/8/99, D.R. nº186/99, pp. 5231-2

"Assistência médico-desportiva"

D.L. 345/99 de 27/8/99, D.R. nº200/99, pp. 5886-8

"Regime jurídico da medicina desportiva"

Parecer da Procuradoria Geral da República n74/2001 de 15/11/2001, D.R. IIªs, nº265/2001

"Exame Médico - Praticante Desportivo - Medicina Desportiva - Lei de Bases - Força de Lei - Revogação Tácita"

Decreto-Lei n.º 255/2012 de 29 de Novembro
“A sobreclassificação de um praticante desportivo”

Despacho 11318/2009 de 8 de Maio
“ Os Exames Médico-Desportivos são efectuados no mês do aniversário do praticante”

Portaria 302/2009
“Currículo da Especialidade em Medicina Desportiva”

D.L. 385/99 de 28/9/99, D.R. nº227/99, pp. 6666-9

"Regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas" (artº14 - obrigatoriedade de exame médico aos utentes)

Lei n.º 5/2007 de 16/01/07, D.R. nº11/07, pp. 356-63
"
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto" (Secção III, artº40, nº2 - cessa a obrigatoriedade de exame médico aos utentes no âmbito das actividades físicas e desportivas não federadas, constituindo especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a sua prática.)